Atualização de débitos em ação civil pública sobre expurgos inflacionários — provimento do agravo para aplicação do Tema 677 do STJ
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data03/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um agravo de instrumento interposto por exequentes contra uma decisão que limitou a incidência de encargos de mora apenas sobre a parcela não coberta por depósitos judiciais. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reformando a decisão anterior e estabelecendo que o depósito realizado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, devendo os juros e a correção monetária incidir sobre o total do débito até o efetivo pagamento. O fundamento principal da decisão foi a aplicabilidade imediata do novo entendimento do STJ, que não requer o trânsito em julgado do acórdão paradigma para ser aplicado a casos semelhantes.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2014122-76.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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