Agravo interno em ação civil pública sobre expurgos inflacionários — recurso desprovido com multa
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno Cível
AssuntoAgravo interno. Mero não conhecimento ou improcedência. Critérios de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Ementa
Resumo Jurídico
AGRAVO INTERNO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECISÃO MONOCRÁTICA - Decisão que negou provimento de plano ao recurso do executado, reconhecendo a aplicabilidade do Tema 677 e inaplicabilidade do Tema 1101, ambos do STJ Insurgência do executado - Inexistência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada Manutenção da decisão. Recurso desprovido, com aplicação de multa. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em sede recursal, negou provimento de plano ao recurso manejado pelo executado, reconhecendo a aplicabilidade do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a inaplicabilidade do Tema 1101 também do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão deve ser reformada, reiterando os argumentos anteriormente expendidos, no sentido de afastar a incidência do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 677, e aplicar o entendimento firmado também pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1101.
[TJSP - Agravo Interno Cível - Agravo Interno Cível nº 2405620-20.2025.8.26.0000/50000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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