Incidência de juros remuneratórios em Ação Civil Pública — prevalência da coisa julgada sobre novo entendimento do STJ
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação do Tema 1101 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um cumprimento de sentença oriundo de uma Ação Civil Pública, especificamente sobre a incidência de juros remuneratórios. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil, mantendo a decisão de primeira instância que indeferiu a aplicação do referido tema, uma vez que a sentença original já havia fixado expressamente a incidência dos juros até o efetivo pagamento. O fundamento principal da decisão foi a prevalência da coisa julgada, que impede a alteração do termo final dos juros remuneratórios, conforme estabelecido na sentença da Ação Civil Pública, em consonância com a jurisprudência do STJ.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2082407-24.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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