Agravo de Instrumento sobre expurgos inflacionários e aplicação do Tema 677 do STJ — recurso negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo de instrumento diz respeito à aplicação do Tema 677 do STJ, que estabelece que o depósito realizado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso do Banco do Brasil, mantendo a decisão que estabeleceu critérios de cálculo e nomeou perícia judicial, além de permitir que as partes apresentassem um valor final da execução, caso concordassem. O fundamento principal da decisão foi a aplicação imediata do novo entendimento do STJ, conforme a jurisprudência consolidada, que não exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma para sua aplicação em casos semelhantes. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2082455-80.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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