Agravo de Instrumento em Ação Civil Pública — Não conhecimento do recurso por falta de interesse recursal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A, que questiona a decisão que determinou a realização de prova pericial sem a aplicação do Tema 677 do STJ e com a incidência de juros remuneratórios até a data do encerramento da conta poupança ou, na falta desta, até a citação para a Ação Civil Pública. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, fundamentando que o agravante carecia de interesse recursal, uma vez que a decisão impugnada não aplicou o Tema 677 e estabeleceu a incidência dos juros de forma que não prejudicava o recorrente. Assim, o recurso foi considerado inadmissível em ambas as questões levantadas. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2121816-07.2026.8.26.0000 - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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