Agravo de Instrumento sobre expurgos inflacionários e aplicação do Tema 677 do STJ — recurso negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um caso de execução de dívida, onde o Banco do Brasil S/A questionava a decisão que determinou a atualização do saldo remanescente, considerando que o depósito realizado não isentava o devedor do pagamento dos consectários de mora. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso do banco, reafirmando a aplicabilidade imediata do Tema 677, que estabelece que o depósito a título de garantia do juízo não extingue a obrigação de pagamento dos juros e correção monetária. O fundamento principal da decisão foi a jurisprudência consolidada do STJ, que não condiciona a aplicação de teses firmadas em julgados repetitivos ao trânsito em julgado do acórdão paradigma. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2121954-71.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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