Agravo de Instrumento em Ação Civil Pública sobre expurgos inflacionários — recurso improvido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A questionava a decisão que determinou a realização de perícia contábil para atualização do saldo remanescente em uma ação civil pública relacionada a expurgos inflacionários. O tribunal negou provimento ao recurso, reafirmando a aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, que estabelece que o depósito feito a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora. A decisão também esclareceu que a incidência de honorários e multa deve ocorrer apenas sobre o saldo remanescente da dívida, após o primeiro depósito, conforme previsto no Código de Processo Civil. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2346181-78.2025.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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