Agravo de Instrumento sobre expurgos inflacionários em Ação Civil Pública — aplicação do Tema 677 do STJ mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação do Tema 677 do STJ para o cálculo do saldo remanescente em uma execução individual decorrente de ação civil pública, onde o Banco do Brasil S/A questiona a decisão que determinou a atualização do débito remanescente e a incidência de multa e honorários sobre o saldo. O Tribunal negou provimento ao recurso do banco, reafirmando a aplicabilidade imediata do Tema 677, que estabelece que o depósito judicial não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora. O fundamento principal da decisão foi a rejeição dos embargos declaratórios no recurso repetitivo que buscavam a modulação dos efeitos do Tema 677, consolidando a jurisprudência que impõe ao devedor a responsabilidade pelo pagamento dos encargos até o efetivo pagamento ao credor.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2121370-04.2026.8.26.0000 - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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