Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de vícios e litigância de má-fé
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAlegação de litigância de má-fé. Interposição de recursos cabíveis. Argumentos reiteradamente refutados ou sem demonstração de fundamento novo.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por Bradesco Saúde S/A, que buscava a alteração de uma decisão anterior que determinava o envio de boletos bancários com antecedência mínima de 10 dias do vencimento. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não havia vícios no acórdão embargado e que a embargante não havia impugnado especificamente a determinação em sua apelação, além de não ter demonstrado prejuízo. O fundamento principal da decisão foi a constatação de litigância de má-fé por parte da embargante, resultando na imposição de multa de 2% do valor da causa, por se tratar de um recurso manifestamente protelatório.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - EDEC. nº 1022263-73.2024.8.26.0032 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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