Agravo de Instrumento em Ação Civil Pública sobre expurgos inflacionários — atualização de débito mantida até efetivo pagamento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação dos temas 677 e 1101 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em uma ação civil pública relacionada a expurgos inflacionários do Plano Verão. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil, mantendo a decisão que homologou os cálculos da parte exequente, com a incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento, conforme o entendimento do Tema 677. O fundamento principal da decisão foi a reafirmação de que o depósito judicial realizado pelo banco não extingue a obrigação de pagamento dos consectários de mora, e a inaplicabilidade do Tema 1101, que não se aplica a casos já decididos com trânsito em julgado, respeitando assim a coisa julgada material. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2121933-95.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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