Tráfico de drogas — majoração das penas e manutenção do regime fechado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorRODRIGUES TORRES
Data03/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoCausas de aumento da pena do art. 40 da Lei 11.343/2006:
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação criminal interposta pelo Ministério Público e pela Defesa em relação à condenação de Rik Gonçalves Dias e Rayslan Germano de Souza por tráfico de drogas. O Tribunal negou provimento ao recurso da Defesa, que buscava a absolvição e a redução da pena, e deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público, majorando as penas dos réus. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a materialidade e a autoria do crime estavam comprovadas, além da legitimidade do ingresso policial na residência dos réus, que se deu em flagrante delito, e a necessidade de exasperação das penas em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, caracterizando a dedicação à atividade criminosa.
[TJSP - Apelação Criminal - 1502268-96.2025.8.26.0544 - Rel. RODRIGUES TORRES - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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