Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de vícios e inadmissibilidade de efeitos infringentes
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração pela embargante, que alegou a existência de vícios no acórdão anterior, argumentando que a constrição de valores alteraria a natureza da execução e que deveria haver exigência de caução idônea. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que o acórdão embargado não apresentava vícios e que a constrição de valores não altera a natureza da execução, que se refere ao cumprimento de uma obrigação de fazer. O fundamento principal da decisão foi que a satisfação da obrigação poderia ser alcançada por meio da utilização do valor bloqueado para a realização do ato cirúrgico, em nome da efetividade da execução.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - EDEC. nº 2058283-74.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora