Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de vícios e prequestionamento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data03/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à omissão alegada pela embargante em relação à responsabilidade da CEF pela cobrança da 'taxa' de evolução de obra, além da discussão sobre a possibilidade de indenização por dano moral em decorrência do atraso na entrega do imóvel. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não havia vícios no acórdão embargado e que a indenização por dano material e moral era cabível devido ao atraso excessivo na entrega, que não poderia ser considerado mero aborrecimento. O fundamento principal da decisão foi a inexistência de omissão ou erro no acórdão anterior, e a reafirmação do nexo causal entre a conduta da parte ré e os danos suportados pela parte autora. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1007300-10.2025.8.26.0005 - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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