Expurgos inflacionários em ação civil pública — possibilidade de execução individual e prazo prescricional quinquenal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data03/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoAção coletiva. Macrolide geradora de processos multitudinários. Suspensão das ações individuais.

Ementa

Resumo Jurídico
APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE ATIVA - Necessidade de filiação ao IDEC – Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública – Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp n° 1.438.263-SP – Prefacial rejeitada. APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – PRESCRIÇÃO – É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva – Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo – Prefacial de mérito rejeitada. APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – SUSPENSÃO DO PROCESSO – Descabimento – Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. APELAÇÃO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença – Necessidade de observância do disposto no artigo 475-E, do Código de Processo Civil de 1973, hoje o artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 – Precedente do STJ – Descabimento, contudo, no caso concreto, do reconhecimento da nulidade do procedimento. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão de revogação – Benefício não concedido aos exequentes nestes autos - Não conhecimento. APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA Decisão agravada que determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP Índice que se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL ÍNDICE DE CORREÇÃO Erro de cálculo que não foi efetivamente demonstrado. APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL JUROS REMUNERATÓRIOS - Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo-se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL JUROS REMUNERATÓRIOS Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública, que expressamente fixou sua incidência até o efetivo pagamento Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada Inaplicabilidade do novo entendimento estabelecido pelo Tema 1101 do C. STJ, que ressalvou a prevalência da coisa julgada da sentença exequenda Incidência dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento. APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - PRESCRIÇÃO Inocorrência - Prazo prescricional que na espécie é vintenário Inteligência do art. 177, do CC - Entendimento jurisprudencial do STJ. APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL Data da citação para a ação coletiva Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL PROVA PERICIAL - Conferência dos cálculos apresentados pelas partes Nomeação de perito contábil Desnecessidade Ausência de justificação para nomeação de perito. APELAÇÃO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — Pretensão de afastamento — Decisão recorrida que não estabeleceu tal condenação — Não conhecimento. APELAÇÃO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — EXPURGOS INFLACIONÁRIOS — EXECUÇÃO INDIVIDUAL — Extinção pelo pagamento — Ausência de intimação do credor para dizer se satisfeito o crédito — Extinção que deverá ser afastada para que o credor diga sobre a satisfação do crédito e postule por eventual saldo devedor remanescente. APELAÇÃO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — EXPURGOS INFLACIONÁRIOS — EXECUÇÃO INDIVIDUAL — HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — Pretendido arbitramento em favor do patrono do exequente — Cabimento apenas em caso de escoamento do prazo para pagamento a que alude o art. 475-J, do CPC/1973 — Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo — Art. 523, § 1º, do CPC/2015, aliás, que já está claro e expresso nesse sentido — Caso concreto em que o executado realizou o depósito no prazo legal — Descabimento da condenação honorária. Recurso do exequente provido em parte. Recurso do executado conhecido em parte, e na parte conhecida, improvido. Trata-se de recursos de apelação (fls. 513/549 e fls. 566/580) interpostos contra a sentença de fls. 491/503, complementada às fls. 511/512, que acolheu em parte a impugnação do executado, apenas para excluir do cálculo os honorários advocatícios, e julgou extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Insurge-se a parte exequente sustentando, em síntese, que ainda há valores para receber; que a extinção foi prematura e que não deu quitação; que o depósito foi realizado após quatro anos desde a propositura da execução, sem qualquer atualização; que devem ser arbitrados honorários advocatícios em favor da parte credora, tendo em vista que o feito já dura dez anos sem que pudesse receber seu crédito. Sustenta o executado, em síntese: necessidade de suspensão do processo; ilegitimidade ativa; necessidade de liquidação de sentença; ocorrência da prescrição; que a correção monetária deve ser calculada pelos índices da caderneta de poupança; a diferença a ser apurada, que não foi creditada em favor do poupador para janeiro de 1989, é de 20, 36%; aplicação do índice de 10, 14% para o mês de fevereiro de 1989; que o termo inicial dos juros de mora deve contar da citação do executado realizada nesta ação; que os juros remuneratórios devem ter incidência única em fevereiro de 1989; ocorrência da prescrição dos juros remuneratórios; que o termo final dos juros remuneratórios deve ser a data do encerramento da conta; necessidade de realização da perícia, tendo em vista a ocorrência de excesso de execução; afastamento da condenação honorária; que a justiça gratuita deve ser revogada. Recurso do exequente isento de preparo em razão da concessão do diferimento do pagamento das custas (fls. 71). Recurso do executado preparado às fls. 559/560. Contrarrazões do executado estão a fls. 588/592, e do exequente, às fls. 593/605. [TJSP - Apelação Cível - 1000945-89.2016.8.26.0072 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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