Desconsideração da personalidade jurídica de associação civil em relações de consumo — inclusão de dirigente no polo passivo mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ASSOCIAÇÃO CIVIL. TEORIA MENOR. INCLUSÃO DE DIRIGENTE NO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, deferiu a desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão da agravante no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0008244-25.2025.8.26.0071. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão discutida consiste em saber se há ilegitimidade passiva da dirigente e se é cabível a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, com base na teoria menor prevista no CDC, independentemente da demonstração dos requisitos do art. 50 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminares de nulidade de decisão por ausência de fundamentação e ilegitimidade passiva afastadas. 4. Em relações de consumo, aplica-se o art. 28, § 5º, do CDC. A desconsideração independe da comprovação de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5. A inexistência de bens da pessoa jurídica e o obstáculo à satisfação do crédito autorizam a medida. 6. A natureza de associação civil sem fins lucrativos não impede a desconsideração. A forma jurídica não pode obstar a efetividade da tutela jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "Nas relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada com base na teoria menor, independentemente da demonstração dos requisitos do art. 50 do CC. A inexistência de bens da pessoa jurídica e o obstáculo à satisfação do crédito autorizam a inclusão de dirigente de associação civil no polo passivo. A natureza de associação sem fins lucrativos não impede a desconsideração da personalidade jurídica”. Dispositivo relevante citado: CDC, art. 28, § 5º; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: n/a. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 169/175 (autos de origem) que, deferiu a desconsideração da personalidade jurídica e determinou a inclusão da agravante no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0008244-25.2025.8.26.0071. Sustenta a agravante a nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada. Alega ilegitimidade passiva, ao argumento de que a mera condição de presidente da associação não autoriza a responsabilização pessoal. Defende a inaplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica às associações civis sem fins lucrativos, bem como a inexistência de prova de fraude, confusão patrimonial, desvio de finalidade ou prática de ato ilícito. Pleiteia a concessão do efeito suspensivo. Requer o acolhimento da preliminar arguida, relativa à nulidade da decisão combatida. Ao final, pleiteia pelo provimento do recurso, para que, reformada a r. decisão, seja reconhecida a ilegitimidade passiva. Subsidiariamente, requer o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso processado sem concessão do efeito pleiteado, sem resposta.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2094876-05.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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