Ação Civil Pública sobre expurgos inflacionários e juros remuneratórios — provimento do agravo de instrumento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data03/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação do Tema 1101 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um cumprimento de sentença oriundo de Ação Civil Pública, especificamente sobre a incidência de juros remuneratórios. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a inaplicabilidade do Tema 1101, uma vez que a questão dos juros já havia sido decidida de forma definitiva em sentença transitada em julgado, que estabeleceu a incidência dos juros até o efetivo pagamento. O fundamento principal da decisão foi a prevalência da coisa julgada, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, que impede a alteração de termos já fixados em sentenças definitivas.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2380603-79.2025.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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