Agravo de Instrumento sobre expurgos inflacionários em Ação Civil Pública — ilegitimidade ativa e prescrição discutidas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – ILEGITIMIDADE ATIVA – Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp nº 1.438.263-SP – Prefacial rejeitada. PRESCRIÇÃO – É quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. PRESCRIÇÃO – Aplicação da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal e do informativo nº 0484 do Superior Tribunal de Justiça - Ação proposta após o prazo quinquenal - Existência, todavia, de cautelar de protesto interruptivo do lapso prescricional - Legitimidade ativa do parquet para o ajuizamento da mencionada medida cautelar - Inteligência da alínea “c”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar nº 75/1993 c. c. os artigos 82 e 83 do Código de Defesa do Consumidor - Inocorrência da prescrição. JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – Data da citação para a ação coletiva – Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. JUROS REMUNERATÓRIOS - Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada. JUROS REMUNERATÓRIOS – PRESCRIÇÃO – Prazo vintenário – Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada. CORREÇÃO MONETÁRIA – Tabela Prática do TJ/SP em detrimento do índice de correção da caderneta de poupança, que se revela mais adequada para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Decisão que não arbitrou verba honorária em favor do patrono do exequente Falta de interesse recursal no caso – recurso não conhecido no ponto.. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a decisão que rejeitou a impugnação do banco executado ao cumprimento de sentença. Sustenta o recorrente, em síntese: ilegitimidade ativa; ilegitimidade passiva, suspensão do processo; incompetência territorial para o julgamento da lide; ocorrência da prescrição; que o marco inicial dos juros de mora deve ser a intimação para pagamento; descabimento dos juros remuneratórios, ou, alternativamente, com incidência única em fevereiro de 1989 ou com termo final na data do encerramento da conta de poupança ou, ainda, a sua prescrição; que a correção monetária somente pode incidir pelos índices da caderneta de poupança; a diferença a ser apurada, que não foi creditada em favor do poupador para janeiro de 1989, é de 20, 36%; aplicação do índice de 10, 14% para o mês de fevereiro de 1989; excesso de execução e, finalmente, o afastamento da verba honorária. O processo foi suspenso em razão do Tema 1169 do STJ, e diante do julgamento do recurso repetitivo, foi requerido o prosseguimento do feito.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2145118-70.2023.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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