Agravo de Instrumento sobre expurgos inflacionários e aplicação do Tema 677 do STJ — recurso conhecido em parte e desprovido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação do Tema 677 do STJ em um agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil, que questiona a atualização do débito remanescente em um cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública. O Tribunal decidiu conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar provimento, mantendo a decisão que determinou a aplicação imediata do Tema 677, que estabelece que o depósito judicial não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora. O fundamento principal da decisão é que a jurisprudência do STJ é firme em considerar que a aplicação de tese consolidada em julgamento de recurso especial repetitivo não depende do trânsito em julgado do acórdão paradigma, e que a preclusão não se configura, pois ainda não houve a extinção da execução em razão da satisfação da obrigação. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2121362-27.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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