Tráfico de drogas — recurso de apelação desprovido, manutenção da condenação e do regime fechado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHERMANN HERSCHANDER
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
AssuntoDesclassificação para porte para uso próprio.
Ementa
Resumo Jurídico
. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA À PRÁTICA DO DELITO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO E CENTRO DE IDOSOS. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I - Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática do delito de tráfico de drogas, com incidência de causa de aumento, porque surpreendido comercializando 14 porções de "crack", pretendendo a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação da conduta para posse para consumo próprio, o afastamento da majorante, a redução da pena e a fixação de regime prisional mais brando. II - Questão em discussão 2. As questões submetidas a exame são: (i) a suficiência do conjunto probatório para sustentar a condenação por tráfico de drogas; (ii) a possibilidade de desclassificação da conduta para posse de droga para consumo próprio; (iii) a incidência da causa de aumento decorrente da prática delitiva nas proximidades de estabelecimento especialmente protegido; (iv) a correção da dosimetria da pena, inclusive quanto ao afastamento do tráfico privilegiado; e (v) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III - Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria restaram demonstradas pelos autos de apreensão, laudos periciais e pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório. 4. Os depoimentos dos policiais militares responsáveis pela abordagem mostraram-se firmes, coerentes e convergentes, sendo corroborados pelas circunstâncias objetivas da apreensão e pelas declarações prestadas pelo usuário abordado no local. 5. A versão defensiva de uso compartilhado não encontrou respaldo no conjunto probatório, especialmente diante da apreensão de múltiplas porções individualizadas de entorpecente e da efetiva entrega de droga a terceiro mediante contraprestação. 6. As circunstâncias da apreensão evidenciam finalidade mercantil da droga, inviabilizando a desclassificação para posse destinada a consumo próprio. 7. Correta a incidência da causa de aumento, uma vez comprovada a prática do tráfico nas proximidades de creche e centro de idosos, circunstância objetiva suficiente para a exasperação da pena. 8. A dosimetria foi adequadamente realizada, com reconhecimento da reincidência específica e correto afastamento da causa especial de diminuição prevista para o tráfico privilegiado. 9. O regime inicial fechado mostra-se adequado diante da reincidência específica do condenado e do montante da reprimenda aplicada. IV - Dispositivo 10. Recurso desprovido.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1512009-31.2025.8.26.0393 - Rel. HERMANN HERSCHANDER - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora