Ação Civil Pública sobre expurgos inflacionários do Plano Verão — Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação do Tema 1101 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em um cumprimento de sentença oriundo de uma Ação Civil Pública, onde se discute a incidência de juros remuneratórios. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil, mantendo a decisão anterior que rejeitou a aplicação do novo entendimento do STJ, uma vez que a sentença da Ação Civil Pública já havia fixado expressamente a incidência dos juros até o efetivo pagamento. O fundamento principal da decisão foi a prevalência da coisa julgada, que impede a alteração do termo final dos juros remuneratórios estabelecido na sentença anterior, conforme previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2085889-77.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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