Revisão de contrato bancário — taxa de juros abusiva mantida em ação revisional
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão de cláusulas de um contrato de empréstimo pessoal, especificamente sobre a abusividade da taxa de juros de 21% ao mês, que se mostrava excessivamente superior à média de mercado. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da CREFISA S/A, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade da taxa e determinou sua adequação à taxa média de mercado, além da repetição simples dos valores pagos a maior pela apelada. O fundamento principal da decisão foi a discrepância significativa entre a taxa contratada e a média de mercado, configurando onerosidade excessiva ao consumidor, o que justifica a intervenção judicial conforme o Código de Defesa do Consumidor.
[TJSP - Apelação Cível - 1003355-40.2025.8.26.0320 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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