Acidente de trabalho — benefício acidentário indevido por ausência de incapacidade laborativa
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data07/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Sem Revisão
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão de auxílio-acidente ao autor, que alegava incapacidade laborativa em decorrência de sequelas de um acidente de trabalho. O tribunal decidiu por manter a sentença de improcedência, uma vez que o laudo pericial concluiu pela inexistência de déficit funcional e incapacidade para o trabalho, evidenciando que o autor não apresentava limitações que justificassem o benefício. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de comprovação de efetiva redução da capacidade laborativa, conforme previsto na legislação acidentária, o que não foi demonstrado no caso em questão.
[TJSP - Apelação Sem Revisão - 1000290-96.2023.8.26.0614 - julgado em 07/08/2026]
Decisão Completa
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