Apelação cível do INSS sobre correção monetária em auxílio-acidente — recurso desprovido e sentença mantida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data05/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação da correção monetária e juros de mora em um caso de auxílio-acidente, onde o INSS apelou contra a sentença que o condenou ao pagamento do benefício. O Tribunal decidiu não conhecer do reexame necessário e desprover o recurso do INSS, mantendo a sentença de primeiro grau que fixou corretamente a correção monetária e os consectários legais. O fundamento principal da decisão foi que a condenação era passível de apuração objetiva, não ultrapassando o limite de 1.000 salários-mínimos, e que os critérios de atualização monetária estavam em conformidade com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. [TJSP - Apelação Cível - 1005345-65.2025.8.26.0482 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 05/08/2026]

Decisão Completa

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