Cessão de crédito de precatório em ação acidentária — vedação pela Lei nº 8.213/91
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTORRES DE CARVALHO
Data05/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ACIDENTÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CESSÃO DE CRÉDITO INSCRITO EM PRECATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 114 DA LEI N. 8.213/91 RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de tutela de evidência recursal, interposto contra a r. decisão proferida às fls. 232/235 dos autos de incidente de precatório nº 0028208- 92.2024.8.26.0053/01, em sede de cumprimento de sentença, por meio da qual o MM. Juízo "a quo" indeferiu o pedido de homologação da cessão de crédito de precatório em favor do cessionário, ora agravante, sob a seguinte fundamentação: "(...) Doravante, considero vedada a cessão de crédito previdenciário, em conformidade com a expressa vedação contida no art. 114 da Lei nº 8.213/91. Neste sentido o entendimento do C. STJ: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EMRECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DA LEI 8.213/91. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. RESP 1.091.443/SP, JULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS. INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2. O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3. Agravo interno não provido." (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). Dessa forma, à luz do disposto no art. 114 da Lei nº 8.213/91 e do entendimento jurisprudencial sobre o tema, impera o reconhecimento da impossibilidade jurídica de cessão de crédito acidentário, reputando-se nulo o negócio jurídico celebrado entre particulares que disponha em sentido contrário. Indefiro, portanto, a homologação da cessão." (fls. 234/235 dos autos originários). Sustenta o recorrente, em síntese, que a EC 62/2009 passou a autorizar a cessão de crédito de precatório de qualquer natureza, sendo certo que o C. STJ, no julgamento do REsp 1.896.515 e o E. STF no julgamento do RE 613.493/RS entenderam não haver óbice à cessão de precatório de origem previdenciária. Defende que não se pode confundir a cessão de crédito acidentário com a prática vedada pelo art. 114 da Lei n. 8.213/91, que se refere especificamente à cessão dos valores atinentes ao benefício previdenciário propriamente dito. Argumenta que "(...) o titular de crédito inscrito em precatório pode cedê-lo, total ou parcialmente, a terceiros, sem necessidade de anuência da Fazenda Pública. A eficácia da cessão condiciona-se apenas à comunicação ao tribunal de origem e à entidade devedora (...)" (fl. 5). Requer, pois, a concessão de tutela provisória de evidência, a fim de que a cessão de crédito seja reconhecida como válida e eficaz, com a consequente autorização para a substituição processual do cedente nos autos do cumprimento de sentença nº 0028208-92.2024.8.26.0053. Ao final, pede a confirmação da tutela de evidência (fls. 1/15). Foi comprovado o recolhimento do preparo recursal (fl. A tutela de evidência pretendida pelo recorrente foi denegada e o recurso foi processado apenas sob o efeito devolutivo (fls. 107/113). O MM. Juízo “a quo” prestou informações (fls. 116) e não foi apresentada contraminuta pelo INSS (certidão – fl. 125).
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2069873-48.2026.8.26.0000 - Rel. TORRES DE CARVALHO - julgado em 05/08/2026]
Decisão Completa
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