Agravo em Execução Penal — Negado provimento ao recurso por falta grave e prescrição não configurada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à aplicação de sanções disciplinares a Michael Francis da Silva Costa, que foi acusado de praticar falta grave em um estabelecimento prisional. O Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interposto pelo agravante, mantendo a decisão de primeira instância que reconheceu a infração e impôs a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do prazo para progressão de regime. O fundamento principal da decisão foi a inexistência de prescrição da falta disciplinar, uma vez que o prazo trienal do Código Penal se aplicou por analogia, e a gravidade da conduta do reeducando, que comprometeu a segurança do estabelecimento prisional e desrespeitou a autoridade dos agentes penitenciários. [TJSP - Agravo de Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0000909-26.2026.8.26.0521 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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