Exame criminológico para progressão de regime — não aplicável retroativamente a crimes cometidos antes da vigência da Lei nº 14.843/2024

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo em execução penal diz respeito à aplicação retroativa da exigência de exame criminológico para a progressão de regime, conforme a Lei nº 14.843/2024. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso do Ministério Público, mantendo a decisão que deferiu a progressão ao regime aberto sem a realização do exame. O fundamento principal da decisão é que a nova exigência é considerada uma novatio legis in pejus, não se aplicando retroativamente a crimes cometidos antes de sua vigência, e que o agravado apresentou bom comportamento carcerário, o que torna desnecessária a realização do exame. [TJSP - Agravo em Execução Penal - 0001323-54.2026.8.26.0996 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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