Agravo de Execução Penal — pedido de progressão ao regime semiaberto julgado prejudicado devido à superveniência de decisão favorável

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data31/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Execução Penal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo em execução penal diz respeito à exigência de realização de exame criminológico como condição para a progressão ao regime semiaberto. O agravante, Luciano da Silva, argumentou que a decisão que impôs essa exigência carecia de fundamentação adequada, baseando-se apenas na gravidade do delito e no tempo de pena a cumprir. No entanto, o Tribunal decidiu julgar prejudicado o recurso, uma vez que, durante o trâmite do processo, já havia sido deferido o pedido de progressão ao regime semiaberto, tornando a discussão sobre a necessidade do exame criminológico sem objeto, já que a questão foi superada por fatos posteriores. [TJSP - Agravo de Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0001181-20.2026.8.26.0521 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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