Agravo de Execução Penal — pedido de progressão ao regime semiaberto julgado prejudicado devido à superveniência de decisão favorável
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data31/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo em Execução Penal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo em execução penal diz respeito ao pedido de progressão ao regime semiaberto, com a defesa argumentando a ausência de fundamentação para a exigência de exame criminológico. O Tribunal decidiu julgar prejudicado o recurso, uma vez que, durante o trâmite do processo, já havia sido deferido o pedido de progressão, superando a questão levantada pela defesa. Assim, a análise do agravo tornou-se desnecessária, pois a decisão impugnada foi ultrapassada por fatos posteriores.
[TJSP - Agravo em Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0001464-43.2026.8.26.0521 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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