Agravo em Execução Penal — pedido de regime aberto ou prisão albergue domiciliar negado por ausência de requisitos legais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoCumprimento da pena. Inexistência de estabelecimento prisional adequado. Pretensão de prisão domiciliar.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de Paulo Sérgio da Silva para a concessão de regime aberto ou prisão albergue domiciliar, após ser condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão em regime semiaberto. O agravante argumenta que possui residência fixa, trabalho lícito e vínculos familiares, mas o Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeiro grau. O fundamento principal da decisão é que o sistema progressivo de execução penal exige o cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos, os quais não foram atendidos no caso, além de que a prisão domiciliar não se aplica à situação do agravante, que já está cumprindo pena e não se enquadra nas hipóteses legais para tal benefício. [TJSP - Agravo em Execução Penal - Agravo de Execução nº 0001248-82.2026.8.26.0521 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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