Remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA — Agravo em Execução Penal provido

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data31/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo em Execução Penal
AssuntoRemição da pena. Base de cálculo. Aprovação no ENCCEJA ou ENEM.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de remição de pena por estudo, após a aprovação parcial de Jameson Pereira Bernardino no ENCCEJA 2025, que foi inicialmente indeferido pelo juízo de origem com base na ausência de previsão legal para tal remição. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo a possibilidade de remição proporcional da pena com base na interpretação extensiva do art. 126 da Lei de Execução Penal, conforme entendimento consolidado do STJ e diretrizes da Resolução CNJ n° 391/2021. Assim, foi deferida a remição de 80 dias de pena ao agravante, considerando sua aprovação em quatro áreas de conhecimento do exame. [TJSP - Agravo em Execução Penal - Agravo de Execução Penal nº 0001466-88.2026.8.26.0496 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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