Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS para tratamento de dermatite atópica — recurso de apelação desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de fornecimento do medicamento Upadacitinibe 15mg para tratamento de Dermatite Atópica Grave, não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) para adultos. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, mantendo a sentença de improcedência que considerou a decisão da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) de não incorporar o fármaco para adultos, fundamentada em critérios de custo-efetividade e impacto orçamentário. O fundamento principal da decisão foi a ausência de demonstração de ilegalidade no ato administrativo e a necessidade de cumprimento dos requisitos cumulativos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a concessão de medicamentos não incorporados, os quais não foram atendidos pelo autor.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1061377-59.2023.8.26.0224 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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