Responsabilidade solidária da companhia aérea pela restituição integral de passagens canceladas dentro do prazo legal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE PASSAGENS NO PRAZO LEGAL. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação interposta por companhia aérea contra sentença que julgou procedente ação de restituição de valores, condenando-a à devolução integral do montante pago por passagens aéreas internacionais canceladas pelo consumidor menos de 24 horas após a contratação. A apelante sustenta ilegitimidade passiva, ausência de prova do recebimento dos valores, fato exclusivo de terceiro e inexistência de obrigação de reembolso integral. II. Questão em discussão: Há quatro questões em discussão: (i) saber se a companhia aérea é parte legítima para responder pela demanda; (ii) saber se houve comprovação do direito à restituição; (iii) saber se a atuação da agência intermediadora afasta a responsabilidade da transportadora; e (iv) saber se o cancelamento realizado dentro de 24 horas da compra assegura o reembolso integral. III. Razões de decidir: A companhia aérea integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente perante o consumidor, não sendo afastada sua legitimidade pela intermediação da agência de turismo. O autor comprovou a aquisição das passagens, o pagamento, o cancelamento tempestivo e a ausência de restituição integral dos valores. A atuação da agência intermediadora não configura fato exclusivo de terceiro, mas atividade inserida na própria cadeia de consumo. O cancelamento ocorreu dentro de 24 horas da contratação e com antecedência superior a sete dias do embarque, incidindo o art. 11 da Resolução ANAC nº 400/2016 e o art. 49 do CDC, que asseguram o reembolso integral sem ônus ao consumidor. STP IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Tese de julgamento: 1. A companhia aérea responde solidariamente pela restituição de valores decorrente de cancelamento tempestivo de passagens aéreas, ainda que a contratação tenha sido intermediada por agência de turismo. 2. O cancelamento realizado dentro de 24 horas da compra, observada a antecedência mínima legal para o embarque, assegura ao consumidor o direito ao reembolso integral. 3. A participação da agência intermediadora não afasta a responsabilidade dos integrantes da cadeia de consumo. Trata-se de recurso de apelação, interposto pela ré, contra a r. sentença (fls. 130/135), cujo [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1003885-14.2024.8.26.0309 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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