Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vício intrínseco do julgado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Matéria considerada de ordem pública.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pela M5 Indústria e Comércio Ltda., que alegou omissão e contradição no acórdão anterior, especialmente em relação à aplicação do princípio da reparação integral e ao critério mais favorável ao ofendido. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia vício intrínseco no julgado e que as questões levantadas já haviam sido analisadas de forma adequada. O fundamento principal da decisão foi que os embargos de declaração não servem para corrigir erros de julgamento ou discordâncias com a decisão, mas sim para sanar omissões, obscuridades ou contradições, o que não se verificou no caso em questão.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível nº 2136994-30.2025.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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