Impenhorabilidade de valores de conta corrente decorrentes de benefício previdenciário — provimento do agravo de instrumento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Valores depositados em cadernetas de poupança, conta-corrente ou fundos de investimento. Limite.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impenhorabilidade de valores bloqueados em conta corrente da coexecutada, Maria Aparecida Guelfi, em razão de uma execução de título extrajudicial promovida pelo Banco do Brasil. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores, que decorrem de benefício previdenciário e são utilizados para a subsistência da agravante, uma pessoa idosa em situação de vulnerabilidade econômica. O fundamento principal da decisão foi a comprovação de que os valores bloqueados são ínfimos e destinados ao sustento da agravante, o que inviabilizaria sua penhora, conforme os incisos IV e X do art. 833 do CPC. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2127825-82.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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