Revogação de medidas executivas atípicas em execução de título extrajudicial — herdeiros não podem ser penalizados com restrições pessoais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data31/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade das medidas executivas atípicas, como a suspensão da CNH e o bloqueio de passaportes, impostas às agravantes, que são herdeiras de um coexecutado falecido. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, revogando as medidas coercitivas, ao entender que as agravantes não poderiam ser responsabilizadas por dívidas além dos limites da herança, conforme o Código Civil e o Código de Processo Civil. O fundamento principal da decisão foi a inadequação e desproporcionalidade das medidas, que não se mostraram eficazes para assegurar o cumprimento da obrigação, além de violarem direitos constitucionais das agravantes. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2064413-80.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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