Embargos de declaração acolhidos para corrigir equívoco em acórdão sobre indenização por atraso na entrega de apartamento em construção
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito a embargos de declaração opostos por PARQUE DOS INGLESES LONDRES EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA e VISCONDE CONSTRUTORA E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS EIRELI, que alegaram erro material no acórdão anterior, que não se relacionava com o caso em questão. O Tribunal acolheu os embargos, reconhecendo que houve a inserção de um acórdão estranho ao feito no sistema de automação da Justiça, o que justificou a retificação do acórdão embargado. A decisão final determinou a manutenção de certos critérios de indenização, como lucros cessantes e dano moral, além de estabelecer a atualização monetária do saldo devedor pelo INCC-DI – FGV, em conformidade com a legislação aplicável.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1006118-19.2025.8.26.0286 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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