Internação de pessoa com deficiência em ILPI — critério etário não pode sobrepor a dignidade da pessoa humana

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoMandado de Segurança
AssuntoHipossuficiência familiar;

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à permanência de uma pessoa com deficiência física grave, com idade inferior a 60 anos, em uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), após determinação da Vigilância Sanitária para sua remoção com base em critério etário. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao reexame necessário, mantendo a sentença que concedeu a segurança, autorizando a permanência do impetrante na ILPI, independentemente de sua idade. O fundamento principal da decisão é que o direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, garantidos pela Constituição, não podem ser sobrepostos a normas infralegais que estabelecem critérios etários, especialmente em situações de vulnerabilidade social e ausência de alternativas viáveis de acolhimento. [TJSP - Mandado de Segurança - Remessa Necessária Cível nº 1032584-81.2025.8.26.0114 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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