Extinção da punibilidade por prescrição em Apelação Criminal — reconhecimento da causa extintiva da pretensão punitiva

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data31/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal
AssuntoExtinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à prescrição da pretensão punitiva em relação ao apelante, que foi condenado por calúnia e difamação. O Tribunal decidiu, de ofício, declarar extinta a punibilidade do recorrente, uma vez que constatou a ocorrência da prescrição, tendo transcorrido mais de três anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. O fundamento principal da decisão baseou-se nos artigos do Código Penal que regulam a prescrição, considerando as penas impostas isoladamente. [TJSP - Apelação Criminal - 1501297-78.2021.8.26.0568 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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