Embargos de Declaração em Ação Penal — Omissão não verificada e prescrição da pretensão punitiva afastada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMOREIRA DA SILVA
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal
AssuntoExtinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética
Ementa
Resumo Jurídico
. Embargos de Declaração. Existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Omissão não verificada. Inviável a pretendida extinção da punibilidade do réu pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Inteligência da Lei Federal 12234/2010. Embargos rejeitados. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por Alan Straus Cassiano, contra o
[TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 0010025-38.2017.8.26.0047 - Rel. MOREIRA DA SILVA - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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