Legitimidade passiva da Unimed Nacional em ação de obrigação de fazer — recurso negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Unimed Nacional contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por beneficiária da Unimed Campinas. A agravante alega ilegitimidade passiva, pois a autora é beneficiária de outra cooperativa do Sistema Unimed. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a Unimed Nacional possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, considerando a alegação de que as cooperativas do Sistema Unimed são independentes e não possuem responsabilidade solidária. III. Razões de Decidir 3. A decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva foi acertada, pois há vínculo entre o consumidor e todas as cooperativas do Sistema Unimed, que operam como um sistema único. 4. A jurisprudência reconhece a solidariedade entre as cooperativas do Sistema Unimed, com base na teoria da aparência, sendo irrelevante a distinção interna entre as cooperativas para o consumidor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. As cooperativas do Sistema Unimed respondem solidariamente perante o consumidor. 2. A teoria da aparência justifica a solidariedade entre as cooperativas do Sistema Unimed. Legislação Citada: Código Civil, art. 265. Código de Processo Civil, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.377.899/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18.12.2014. TRIBUNAL DE JUSTIÇA TJSP, Apelação Cível 1101750-24.2020.8.26.0100, Rel. Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 14.02.2023. STJ, AgInt no AREsp 1715038/PR, Rel. Min. Raul Araujo, 4ª Turma, j. 07.12.2020. 1. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2133616-32.2026.8.26.0000 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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