Extinção de processo sem resolução do mérito — nulidade por falta de intimação pessoal prévia

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data31/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade da extinção do processo sem resolução do mérito, fundamentada na alegação de paralisação por negligência da parte e na impossibilidade de prosseguimento devido à ilegibilidade de documentos após a digitalização. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso de apelação, anulando a sentença que extinguiu o feito, com base na ausência de intimação pessoal prévia da parte, conforme exigido pelo artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. O fundamento principal da decisão foi que a paralisação do processo decorreu, em grande parte, da falta de impulso oficial, e que a ilegibilidade de alguns documentos não justificava a extinção do processo sem a devida oportunidade de saneamento e instrução. [TJSP - Apelação Cível - 0003755-44.2008.8.26.0554 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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