Honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença — levantamento negado antes da satisfação do crédito principal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCuradoria especial exercida pela Defensoria Pública. Honorários sucumbenciais.

Ementa

Resumo Jurídico
: Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Pretensão de levantamento de verba honorária antes da satisfação do crédito principal. Crédito principal amplamente insatisfeito. Recurso desprovido. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por terceira interessada contra decisão que reconsiderou anterior autorização de levantamento de valores em seu favor e determinou a destinação integral do montante penhorado ao exequente, ressalvada apenas a reserva de honorários para futura satisfação. A agravante sustenta a existência de decisões anteriores que lhe teriam assegurado o recebimento de parte da verba sucumbencial e a impossibilidade de revisão desse entendimento. II. Questão em discussão: Há três questões em discussão: (i) saber se a agravante possui legitimidade recursal; (ii) saber se a decisão agravada afrontou a coisa julgada ou a segurança jurídica; e (iii) saber se é cabível o levantamento imediato de honorários sucumbenciais em detrimento do crédito principal ainda não satisfeito. III. Razões de decidir: A agravante possui legitimidade recursal, por ter sido diretamente atingida pela decisão agravada. Não houve afronta à coisa julgada, pois a autorização anterior de levantamento foi proferida com fundamento em alegado consenso posteriormente impugnado pelo exequente, legitimando a reapreciação da matéria pelo juízo de origem. Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, mas não prevalecem sobre o crédito principal do cliente quando ambos concorrem no mesmo cumprimento de sentença. A jurisprudência do STJ afasta a possibilidade de o crédito IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Tese de julgamento: 1. O terceiro juridicamente prejudicado possui legitimidade para recorrer de decisão que afeta diretamente sua esfera jurídica. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais, embora dotados de natureza alimentar, não possuem preferência sobre o crédito principal do cliente no mesmo cumprimento de sentença. 3. Sendo insuficiente o produto da penhora para satisfação do crédito exequendo, é legítima a destinação prioritária dos valores ao titular do direito material, com mera reserva da verba honorária para eventual satisfação futura. Trata-se de agravo de instrumento, tempestivo, interposto pela ex-patrona do exequente, contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0005592-65.2019.8.26.0032, promovido por Alberto Gonçalves de Toledo em face de Ask Trading Indústria e Comércio Importação e Exportação Ltda., pela qual o juízo de origem reconsiderou decisão anterior que havia autorizado a expedição de mandados de levantamento em favor das antigas patronas do exequente, incluindo a agravante, e determinou o levantamento integral do montante penhorado, no valor de R$ 273.486, 27, acrescido dos consectários incidentes na conta judicial, em favor do exequente, indeferindo, por ora, o levantamento de valores a título de honorários sucumbenciais TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3 DE FEVEREIRO DE 1874 ou de execução pelas advogadas Cristiane Pina de Lima (agravante) e Roberta Sevo Vilche, com simples anotação de reserva para futura e eventual satisfação caso venham a ser penhorados valores excedentes ao crédito principal. Sustentou a agravante (fls. 01/11), em síntese, que houve violação à coisa julgada, à segurança jurídica e ao direito adquirido, pois decisões anteriores teriam reconhecido seu direito ao recebimento de 10% dos valores penhorados, correspondente à metade dos honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação. Alegou que a decisão de fls. 960/961 já havia determinado a distribuição proporcional do produto da penhora entre o exequente e as advogadas, e que a decisão posterior de fls. 1156/1157 acolheu consenso das partes e autorizou a expedição de MLE em seu favor no valor de R$ 41.022, 92. Sustentou, ainda, que não pode ser prejudicada por alegações supervenientes do exequente contra sua antiga patrona, pois não teria participado de eventual irregularidade, reiterando que trabalhou no processo que gerou o crédito executado e que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar. Requereu a concessão de efeito ativo para levantamento imediato da quantia e, ao final, o provimento do recurso. Em despacho de recebimento do presente recurso (fls. 27/29), o pedido de efeito ativo foi indeferido, determinando- se, de ofício, apenas efeito suspensivo parcial para reserva de 10% do montante depositado até ulterior deliberação, autorizando-se o levantamento do saldo remanescente pelo exequente, por se tratar de valor controvertido e pela necessidade de preservação da utilidade do julgamento colegiado. O agravado apresentou contrarrazões (fls. 33/47), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da agravante, sob o fundamento de que ela não seria parte no cumprimento de sentença e estaria tentando discutir, como terceira, verba acessória em execução destinada à satisfação de crédito principal ainda não integralmente adimplido. No mérito, defendeu a manutenção da decisão agravada, sustentando que o crédito principal do exequente prefere aos honorários advocatícios, por força da relação de acessoriedade, invocando precedentes do TJSP e do STJ, em especial o REsp 1.890.615/SP. Aduz iuque não concordou com a divisão anteriormente apresentada, que revogou os poderes da antiga patrona ao tomar ciência da situação e que eventual discussão entre ex-patronas sobre partilha de honorários deve ser resolvida em ação própria. Recurso remetido à sessão de julgamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2113831-84.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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