Extinção de execução em ação civil pública por cumprimento das obrigações de fazer em loteamento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao cumprimento das obrigações de fazer impostas em ação civil pública, relacionadas à regularização do loteamento 'Alpes da Castelo' e 'Alpes Castelo II', no Município de Bofete. O Ministério Público apelou contra a sentença que extinguiu a execução, alegando que as obrigações não foram integralmente cumpridas, especialmente no que tange à rede pública de esgoto. No entanto, o Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, fundamentando que as obrigações de infraestrutura foram satisfatoriamente cumpridas, conforme laudo pericial, e que a ausência de licença não se sobrepõe à realidade fática da moradia consolidada, considerando a inviabilidade da via administrativa ordinária devido à recusa do órgão competente em aprovar a regularização. [TJSP - Apelação Cível - 0001216-90.2016.8.26.0145 - Rel. JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

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