Furto qualificado tentado — exasperação da pena-base mantida por maus antecedentes e recurso desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJ. E. S. BITTENCOURT RODRIGUES
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Isac Rodrigues Almeida foi condenado à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 8 dias-multa pela prática do crime de furto qualificado tentado, conforme art. 155, § 4º, I, c. c. art. 14, II, do Código Penal. O réu, após quebrar o muro de um condomínio, subtraiu diversos objetos de uma residência, mas foi detido antes de consumar o crime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a alegação de indevida exasperação da pena-base por maus antecedentes; (ii) a necessidade de aplicação da fração máxima de diminuição pela tentativa; e, (iii) a dispensa do pagamento das custas processuais por hipossuficiência econômica. III. Razões de Decidir 3. A exasperação da pena-base foi mantida devido aos maus antecedentes do réu, devidamente comprovados nos autos, não se aplicando automaticamente aos antecedentes o período depurador de 5 anos previsto para a reincidência. 4. A fração de diminuição pela tentativa foi fixada em 1/3, considerando o longo iter criminis percorrido pelo réu. 5. A dispensa do pagamento das custas processuais foi negada por falta de comprovação de hipossuficiência econômica, não sendo presumida pelo simples fato de o réu ser representado pela Defensoria Pública. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. Os maus antecedentes podem justificar a exasperação da pena-base quando concretamente demonstrados, não se lhes aplicando, de forma automática, o período depurador da reincidência. 2. A fração de diminuição pela tentativa deve observar o grau de desenvolvimento do iter criminis. 3. A dispensa de custas processuais depende de prova da hipossuficiência. Legislação Citada: Código Penal, art. 155, § 4º, I, c. c. art. 14, II; art. 59; art. 64, I; art. 65, II, d; art. 61, I; art. 33, § 2º, b, c; art. 33, § 3º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Criminal: 15009834620258260228, Rel. Hermann Herschander, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/12/2025. STJ, Informativo de Jurisprudência n. 856. STJ, AgRg no AREsp n. 254.330/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 25/3/2013. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ISAC RODRIGUES ALMEIDA contra r. sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, por meio da qual foi condenado à pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 8 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I, c. c. art. 14, II, ambos do Código Penal. Inconformado, representado pela defesa técnica, o apelante ISAC RODRIGUES ALMEIDA insurge-se contra a r. sentença, alegando: (a) indevida exasperação da pena-base por maus antecedentes, com pedido de fixação no mínimo legal; (b) necessidade de aplicação da fração máxima de diminuição pela tentativa, no patamar de 2/3; e, (c) dispensa do pagamento das custas processuais, diante da alegada hipossuficiência econômica. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença para acolhimento dos pleitos deduzidos. O recurso foi contrarrazoado. A Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo desprovimento do recurso.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1503295-92.2025.8.26.0616 - Rel. J. E. S. BITTENCOURT RODRIGUES - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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