Superendividamento — Apelação prejudicada em razão de sentença de improcedência anulada de ofício

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Telma Maria da Silva em uma ação de repactuação de dívidas, que foi julgada improcedente em primeira instância. O Tribunal decidiu anular a sentença de ofício, considerando a necessidade de revisão e integração dos contratos, bem como a repactuação das dívidas, em conformidade com a Lei nº 14.181/2021 e a recente decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade de dispositivos que excluíam certas dívidas do cálculo do mínimo existencial. O fundamento principal da decisão foi a necessidade de uma análise adequada da capacidade econômica da apelante, levando em conta suas despesas essenciais e a realidade socioeconômica, para garantir a proteção do consumidor superendividado. [TJSP - Apelação Cível - 1002252-41.2025.8.26.0047 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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