Embargos de declaração rejeitados por ausência de vícios e rediscussão de matéria já decidida em acórdão anterior
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade da recusa da embargante em receber as chaves de um imóvel, alegando a existência de vícios construtivos que comprometeriam sua habitabilidade. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não havia contradições ou omissões na decisão anterior, que já havia analisado e decidido a questão de forma fundamentada. O fundamento principal da decisão foi que o imóvel foi considerado habitável e que a recusa da embargante não era legítima, não se configurando, portanto, a culpa das apeladas pelo atraso na entrega do imóvel.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1016285-81.2024.8.26.0011 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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