Embargos de declaração rejeitados por ausência de vícios e rediscussão de matéria já decidida em acórdão anterior

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPAULO GALIZIA
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legitimidade da recusa da embargante em receber as chaves de um imóvel, alegando a existência de vícios construtivos que comprometeriam sua habitabilidade. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não havia contradições ou omissões na decisão anterior, que já havia analisado e decidido a questão de forma fundamentada. O fundamento principal da decisão foi que o imóvel foi considerado habitável e que a recusa da embargante não era legítima, não se configurando, portanto, a culpa das apeladas pelo atraso na entrega do imóvel. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1016285-81.2024.8.26.0011 - Rel. PAULO GALIZIA - julgado em 31/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Embargos de declaração rejeitados por ausência… — TJSP