Apelação cível — nulidade de débito e conversão de empréstimo — recurso desprovido por regularidade na contratação

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade por operações bancárias irregulares envolvendo contas de titularidade de pessoas idosas.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à regularidade da contratação de um cartão de crédito consignado e os pedidos da autora para a declaração de nulidade do débito, quitação do empréstimo e conversão do contrato. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da autora, mantendo a sentença que julgou improcedentes seus pedidos. O fundamento principal da decisão foi a comprovação da regularidade da contratação, com a ausência de vício de consentimento e a inexistência de ato ilícito que justificasse a restituição de valores ou a indenização por danos morais. [TJSP - Apelação Cível - 1012858-37.2024.8.26.0606 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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