Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissão e contradição
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à interposição de embargos de declaração pela BIOVEG OILS & FUELS INTERNATIONAL CORPORATION LIMITED, que alegou omissão e contradição no acórdão que negou provimento ao agravo interno. A embargante sustentou que o acórdão impôs um prazo improrrogável para o recolhimento do preparo em dobro, o que contraria a necessidade de garantir a efetividade da tutela jurisdicional e evitar cerceamento de defesa, além de apontar que a exigibilidade das verbas ainda estava sub judice.
O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão ou contradição no acórdão embargado, e que a alegação de necessidade de trânsito em julgado não justificava o acolhimento dos embargos. O fundamento principal da decisão foi que a interposição de Recurso Especial, que não possui efeito suspensivo automático, não impede a exigibilidade do preparo recursal, e que a simples oposição dos embargos já prequestiona os pontos levantados, mesmo que estes sejam rejeitados.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível n° 1156030-03.2024.8.26.0100 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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