Despejo por falta de pagamento em locação comercial — cerceamento de defesa não configurado e responsabilidade solidária dos fiadores mantida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data31/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Bia Hoi - Vietpub Restaurante Ltda, Edna Flores França e Keiny Andrade Silva contra a sentença que decretou o despejo por falta de pagamento e condenou os réus ao pagamento de aluguéis e encargos. O Tribunal negou provimento ao recurso, afirmando que não houve cerceamento de defesa, uma vez que a questão era de direito e a prova documental era suficiente para o julgamento. Além disso, a cláusula contratual que renunciava à indenização por benfeitorias foi considerada válida, e a responsabilidade dos fiadores foi mantida até a devolução do imóvel, que ocorreu apenas após a imissão de posse do locador em 10/06/2025.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1147350-29.2024.8.26.0100 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 31/07/2026]
Decisão Completa
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