Impenhorabilidade de valores do Bolsa Família — desbloqueio de quantia mantida em conta bancária reconhecido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorTHIAGO DE SIQUEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de valores via SISBAJUD. Benefício assistencial Bolsa Família. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. Recurso provido. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que autorizou o levantamento, em favor do exequente, da quantia de R$ 654, 32 bloqueada via SISBAJUD. A agravante sustenta que os valores são oriundos exclusivamente do Programa Bolsa Família, possuem natureza alimentar e são indispensáveis à sua subsistência, requerendo o desbloqueio da quantia constrita. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) saber se a alegada ausência de impugnação tempestiva impede o reconhecimento da impenhorabilidade; e (ii) saber se os valores bloqueados possuem natureza alimentar e, por isso, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC. III. Razões de decidir: A impenhorabilidade de verbas alimentares constitui matéria de ordem pública, passível de reconhecimento independentemente da tempestividade da impugnação. Os extratos bancários demonstram que a conta atingida pela constrição era utilizada para recebimento do benefício Bolsa Família, circunstância posteriormente corroborada pela decisão que deferiu a gratuidade da justiça em razão da comprovada hipossuficiência da agravante. Os elementos apontados pelo agravado não afastam a conclusão de que a quantia bloqueada possui origem assistencial e caráter alimentar, incidindo a proteção do art. 833, IV, do CPC, em observância à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial. STP IV. Dispositivo: RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de verba alimentar constitui matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício. 2. Valores provenientes do Programa Bolsa Família são impenhoráveis, por possuírem natureza alimentar e serem destinados à subsistência do beneficiário. 3. Comprovada a origem assistencial da quantia bloqueada, impõe-se o desbloqueio integral dos valores constritos. Trata-se de agravo de instrumento, tempestivo, interposto pela executada, contra r. decisão proferida nos autos da execução de título extrajudicial, que determinou a expedição de guia de levantamento, em favor do exequente, dos valores bloqueados às fls. 349/350 dos autos de origem, devidamente atualizados com juros e correção monetária. A decisão agravada também determinou a manifestação do exequente acerca do prosseguimento da execução, sob penalidade de suspensão e arquivamento provisório, nos termos do art. 921, III, do CPC. Sustentou a agravante (fls. 01/15), em síntese, que o bloqueio recaiu sobre a quantia de R$ 654, 32, mantida em conta junto à Caixa Econômica Federal, oriunda de benefício assistencial do programa Bolsa Família, verba de natureza alimentar e destinada à sua subsistência e de sua família. Afirmou, ainda, que a quantia bloqueada é ínfima em relação ao débito executado, superior a R$ 100.000, 00, e está protegida pelas regras de impenhorabilidade previstas nos arts. 833, IV e X, e 836 do Código de Processo Civil. Requereu a concessão de efeito suspensivo, o desbloqueio integral dos valores e a concessão da justiça gratuita. Em despacho de recebimento do presente (fls. 35/38), foi concedido efeito suspensivo, ao fundamento de que os extratos juntados indicavam que as únicas verbas depositadas na conta mantida pela agravante junto à Caixa Econômica Federal eram provenientes do Programa Bolsa Família, tratando-se, em princípio, de quantia impenhorável. Posteriormente, também foi deferida a justiça gratuita em grau recursal, após análise dos documentos complementares, tendo sido consignado que a única conta da agravante era utilizada exclusivamente para recebimento do benefício assistencial, sem registro de outras fontes de renda, depósitos relevantes ou movimentações incompatíveis com a condição de vulnerabilidade social afirmada. O agravado apresentou minuta de contrarrazões (fls. 57/63), sustentando, preliminarmente, a ocorrência de preclusão, ao argumento de que a executada não teria impugnado oportunamente a penhora, vindo a interpor o agravo apenas após a expedição da guia de levantamento. No mérito, defendeu que não houve comprovação inequívoca da origem assistencial da totalidade dos valores bloqueados, pois os extratos indicariam, além dos créditos do Bolsa Família, lançamentos identificados como "CR CM SLD BQ SISIB MP567” e “CR JUR SLD BQ SISIB MP567", o que, a seu ver, impediria o desbloqueio integral. Sustenta, ainda, a inaplicabilidade do art. 836 do CPC e a impossibilidade de utilização autônoma do art. 833, X, do CPC, requerendo o não provimento do recurso e a revogação do efeito suspensivo. Recurso remetido à sessão de julgamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2069963-56.2026.8.26.0000 - Rel. THIAGO DE SIQUEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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